Galeria

Informativo Acees: entenda o que é o Pacto Federativo

Assim é chamado o conjunto de atribuições da União, dos estados e dos municípios.

O Pacto Federativo é um tema que está em alta no debate referente à administração pública brasileira. Mas você sabe o significado desse termo?

O Pacto Federativo é o conjunto de atribuições da União, dos estados e dos municípios (também chamados de entes federativos). No Brasil, essas atribuições estão descritas nos artigos 21 ao 24 da Constituição Federal.

Esses artigos determinam como os entes federativos devem ser organizar para manter o funcionamento da sociedade. Um exemplo é o caso dos serviços de educação: aos municípios cabe, preferencialmente, a gestão sobre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental I. Aos estados, cabe gerir o Fundamental II e o Ensino Médio. À União, confere a competência de coordenar financeira e tecnicamente o sistema, além de gerir as universidades federais.

O Pacto Federativo é, então, o conjunto de normas que determina como os entes federativos vão atuar, de forma coordenada e harmônica, em todas as suas obrigações constitucionais com os cidadãos brasileiros: saúde, previdência social, segurança, infraestrutura, assistência social, entre outras.

Na mesma medida das obrigações, é o Pacto Federativo quem também determina a divisão de recursos financeiros para que as determinações sejam cumpridas.

Outras Notícias