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Nota da Associação dos Consultores do Tesouro Estadual (ACEES) à sociedade capixaba

Esclarecimentos sobre o Decreto 6005-R, publicado em 07 de abril de 2025.

A Associação dos Consultores do Tesouro Estadual (ACEES) reafirma seu compromisso com a boa governança, a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos do Espírito Santo. Nesse sentido, vem a público esclarecer que o Decreto nº 6.005-R, de 7 de abril de 2025, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (Sefaz-ES), não representa qualquer usurpação de competências nem prejuízo às atribuições do órgão central do sistema de controle interno estadual (SECONT), tampouco da carreira de Auditor do Estado. Ao contrário, a medida fortalece os controles internos da SEFAZ, sem gerar qualquer tipo de conflito institucional.

Portanto, o Decreto nº 6.005-R sob nenhum aspecto atribui à SEFAZ competências de auditoria governamental. Tampouco afronta qualquer preceito constitucional, visto que as atividades nele contidas não configuram tal tipo de auditoria.

Em outras palavras, tratam-se de atividades distintas, cujos escopos, finalidades e naturezas não se sobrepõem nem se conflitam, podendo coexistir de forma harmônica e contribuindo, cada uma a seu modo, para a Administração Estadual.

Acesse a versão completa da nota pública da Acees em pdf.

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